Consciência de cidadania no Estado

A primeira diferença entre o Estado como instrumento de domínio de uma elite ou o Estado como a institucionalização do poder do seu povo é revelada pelo comportamento dos seus funcionários, do balcão de atendimento aos chefes e diretores dos serviços.


Isto será possível como resultado de um processo que revolucione a cultura, o comportamento social, a consciência de todos os agentes sociais para que aprendam a respeitar o cidadão com espirito de solidariedade e o desenvolvimento nacional para fortalecer a sociedade independente. É o que traduz a dignidade pessoal e nacional democrática.


Os brasileiros são herdeiros de uma cultura colonialista carregada de autoritarismo, quando em situação de mando, e de sujeição acovardada quando em condição de subordinado, gerada pela história imposta ao longo de cinco séculos de dependência nacional de poderes externos.


Com a prática da sobrevivência na penúria, aprendida com os povos aqui escravizados, souberam preservar como forma de resistência a alegria de viver e a poderosa inteligência criativa que abre caminhos para superar as carências. Os regimes políticos que se sucederam na sociedade oligárquica (que ainda perdura em setores da elite mesmo com o desenvolvimento de princípios democráticos que vagarosamente vão sendo institucionalizados), foram responsáveis pela omissão ou alienação mental de cidadãos que cumprem funções anti-éticas e até criminosas para garantirem o emprego público ou privado. São os que se consideram apenas "agentes" como se fossem instrumentos inconscientes comandados mecanicamente pelo patronato elitista.


A existência de tal cultura, que aceita o oportunismo e a quebra da dignidade pessoal e social em nome de uma obediência cega ao chefe, conduziu o país a incorporar como um fato histórico a "impunidade" que encontra fundamentação jurídica em leis que são obstáculos à plena democratização do Brasil.


O agente policial ou militar que tortura e mata um prisioneiro indefeso cumpre uma função criminosa e pode extrair prazer não só sádico, mas que lhe dá um momento de poder social como têm os ditadores. Um funcionário que nega tratamento de saúde ou conforto previdenciário a quem necessita para sobreviver, pode alegar condições burocráticas para permanecer omisso à solidariedade humana necessária, mas a verdade é que se tornou inútil à função pela qual é remunerado e lesa o Estado. São duas situações diferentes que têm em comum uma inadequação à função social que desempenham para o Estado e para a sociedade.


Também a mesma análise cabe a um funcionário de uma empresa privada, pois a função das empresas é atender à demanda social, seja pela prestação de serviços, como um banco ou agência turística, seja na venda de produtos para o mercado. Uma funcionária de um banco nega as informações necessárias para que a cliente realize uma operação bancária de compra de moeda estrangeira até que o valor cresça beneficiando o banco que vende a moeda mais cara. É uma ação criminosa de roubo, mesmo que a orientação seja da responsabilidade da direção do banco (este caso ocorreu e foi registrado na Ouvidoria do banco em 2012). O cidadão, simples trabalhador ou alto político, não pode sacrificar a sua dignidade humana em uma função social para receber uma recompensa, pois isto configura a corrupção que é crime.


O caminho para a expansão da consciência de cidadania foi revelado durante os anos negros da ditadura militar no Brasil em ações individuais ou de grupos isolados que procuraram atuar junto a comunidades mais pobres visando uma alimentação melhor para as crianças, formação de hortas comunitárias, soluções técnicas para construção de cisternas, produção de energia e recursos de saneamento, chegando a inspirar alguns municípios a praticarem políticas com participação popular, melhoria do atendimento escolar, discussão dos planos de desenvolvimento local. Mas, foi com a eleição de Lula em 2002 que o Governo aderiu explicitamente à criação de programas nacionais de democratização do Estado baseados no conceito de direito à cidadania.


A evolução deste processo exige uma preparação profunda que vai desde a mudança das leis e normas que orientam os serviços até à formação de um comportamento social coerente, pelos políticos e responsáveis e trabalhadores do Estado, que crie as bases para o exercício da democracia. O setor empresarial tem se adaptado à linguagem democrática criando na sua contabilidade uma despesa com o social e aderindo às normas de defesa da natureza que vão sendo preconizadas na sociedade.


Uma importante ação de alguns setores nacionais, como o judiciário, o da educação e do Congresso Nacional, foi a criação de canais específicos de televisão para informar e formar o cidadão com programas de alta qualidade e transparência. Como complemento, têm sido abertos sites para que o cidadão entre em contato pessoal com as estruturas dos ministérios e serviços públicos. No entanto, esta abertura ao cidadão nem sempre tem resposta que ultrapasse a velha burocracia omissa às necessidades do cidadão.


O Brasil, na sua lenta adoção de um regime democrático, caminha a passos largos quando aceita a participação popular e se arrasta quando estão em causa os interesses pessoais, e de classe, da velha elite política. A imagem do poder apresenta duas faces antagônicas e de ideologia democrática oposta. O vergonhoso espetáculo que temos assistido pela mídia de tentativas de julgamento dos freqüentes casos de corrupção ativa e passiva de altos funcionários do Estado e de políticos eleitos, dilui-se na memória nacional favorecido por manobras jurídicas que a atual estrutura judicial permite.


Enquanto isso, a população e suas organizações sociais e políticas exigem que os candidatos nas eleições nacionais tenham "fichas limpas" de processos e condenações criminais e assistem a uma fuga escorregadia das responsabilidades pelos poderes constituídos devidos a velhos hábitos de receber benesses que também pertencem à categoria da corrupção "oficial" do regime oligárquico que permanece colado no sistema político. A elite é uma espécie de carrapato imune aos ataques gentis da burguesia bem remunerada.


Debates sobre a necessidade de maior investimento nos setores sociais - educação, saúde e segurança social - são recusados no cálculo economicista que o Ministério da Fazenda faz, lembrando a crise mundial, o desinteresse da China pela importação de matéria prima brasileira, o enfraquecimento dos recursos do Estado e outras questões financeiras - mas não revela quanto investiu no comércio de carros (poluidores) pela isenção de impostos e nem o que deveria investir na produção siderúrgica nacional para utilizar a matéria prima que iria para a China e pode alimentar a economia nacional criando empregos e incorporando o valor do trabalho no produto.


Por outro lado, quando é autorizada a elevação salarial de uma categoria de trabalho não há coragem de rever a má distribuição de renda dentro dos quadros de funcionários que foram desequilibrados por privilégios inexplicáveis de um ponto de vista democrático. Assim, serão os mais bem pagos que vão consumir a verba aprovada acentuando as injustiças e as carências reais. Os setores sociais não podem ser vistos pela ótica do financista nem pode descartar, em um país em desenvolvimento como o Brasil, com grande parte da população vivendo miseravelmente, que deve destinar a maior parte do investimento governamental para dar as condições elementares de sobrevivência aos mais pobres antes de entregar o serviço de educação, saúde e segurança social de forma igualitária entre todos os que recorrem àqueles serviços.


Sintetizando, a consciência de cidadania deve ser exigida também, e principalmente, aos agentes do sistema político nacional no Brasil para viabilizar a implantação do regime democrático o quanto antes.


Publicado no Portal Vermelho 11/07/2012

Saga de uma cidadã para conseguir a sua aposentadoria

Ha 10 anos luto por uma aposentadoria. Em 2002 poderia ter recebido em Portugal, onde vivi por 21 anos e trabalhei descontando para a Previdência por cerca de 9 anos. Para complementar o prazo requerido para obter a aposentadoria de acordo com os salários, precisava obter a comunicação do INSS no Brasil comprovando os 60 meses que eu podia comprovar com documentos. Mas o INSS nada fez. Portugal deu-me o direito a receber uma pensão de sobrevivência fora do processo de aposentadoria por tempo de trabalho.

Voltei ao Brasil reivindicando, então a aposentadoria para a qual somaria os 60 meses e mais 30 retirados da informação dada por Portugal sobre o meu trabalho lá. O INSS negou esta possibilidade e eu recorri ao JEF que depois de 2 anos publicou uma sentença a meu favor.

Para minha surpresa o INSS determinou que me fosse paga uma semi- pensão de 265 reais mensais explicando que cada tempo trabalhado em Portugal REDUZ o valor da pensão mínima. Portanto, quem emigra é punido com a perda de um salário mínimo nacional.

Recorro a todas as instituições brasileiras que tratem da matéria JUSTIÇA para que me expliquem qual a lógica da conclusão aplicada pela Previdência no Brasil Segue a minha saga por 10 anos que me conduziu à miséria no meu país.

DEZ ANOS DE ENGANOS 

Recusei qualquer caminho que fizesse uso de privilégios - fosse a busca de uma pessoa influente na instituição como apoio pessoal, ou a oferta de pagamento como forma de agilizar o andamento do processo (nem sempre identificado como corrupção, o que era corrente, por exemplo, no INSS, o pagamento de taxa relativa ao salário mínimo nacional pelo número de meses necessário para completar a soma exigida para a concessão de aposentadoria).

Assim preservava os meus princípios éticos que não poderiam ser contrariados por princípios jurídicos existentes. Tal atitude foi algumas vezes criticada por parecer ingênua diante de uma realidade amplamente conhecida pelas suas falhas habitualmente superadas pela pressão de caráter oligárquico, do poder pessoal acima de razões burocráticas ou pela "compra do esforço especial do funcionário" para apressar o andamento do processo. Não me importei com a figura ingênua que me atribuíram, apesar da conotação pejorativa que a identifica com "ignorância de uma realidade institucional". A militância em um processo que se quer revolucionário, exige que sejam controlados os naturais sentimentos de autodefesa para manter a coerência com os princípios éticos que nos movem.

A minha conduta, em relação aos serviços públicos de que dependo, é reivindicativa e crítica, procurando manter um comportamento educado nem sempre fácil, porque de modo geral o atendimento nos serviços públicos é autoritário, incisivo e sem esclarecimentos, com ameaças de eventuais punições policiais e judiciais, além de haver autonomia para deixar de atender o cidadão por alegadas razões burocráticas utilizadas como má fé ou incompetência. Não é fácil manter a calma e o respeito formal ao se perceber que o funcionário trata o cidadão com petulância e desprezo como se ele fosse um inimigo.

Esta forma de militância é individual e raramente encontra apoio institucional ou partidário. As formas de denúncia dependem da existência de Ouvidores isentos e competentes que aceitem assumir a denúncia como uma questão a ser investigada para melhorar o atendimento institucional. O mais comum é a resposta evasiva de "sinto muito, você tem razão, mas a solução não depende de mim". Este é o padrão da cultura oligárquica na qual as relações são pessoais e quem critica o funcionamento institucional corre o risco também de ser visto como inimigo e receber punição interna como trabalhador.

Por tais razões, quem reclama deve ter coragem para suportar toda e qualquer consequência, como um cristão no império romano ou um "Don Quixote". Para reunir condições de saúde e de vida para adotar a postura do militante social, defensor da democracia nos serviços públicos do Brasil, esperei chegar aos 60 anos quando já não tinha responsabilidade pela criação dos filho já adultos, e com uma reserva financeira e patrimonial para viver de forma independente sem riscos de cair.

CAMINHO PARA OBTER A APOSENTADORIA

Desde 1995, quando voltei a viver no Brasil depois de ter emigrado para Portugal em 1974, iniciei uma luta aparentemente inglória que fui obrigada a travar para que o INSS desse entrada a um processo de contagem do tempo trabalhado para que me fosse concedida a necessária aposentadoria. Em Portugal eu teria a possibilidade de obter uma aposentadoria com base no último salário pago naquele país desde que a Previdência no Brasil fornecesse a contagem do tempo trabalhado por mim no Brasil.

O INSS de Itanhaém recusou receber os meus documentos comprovativos da vida laboral que eu apresentava todos os anos - de1995 a 2002 - alegando a falta da Carteira de Trabalho desaparecida. Em Janeiro de 2003, creio que devido à lufada de ar democrático trazida pela eleição de Lula para a Presidência da República, foi aberto o processo 35527.000055/2003-16.

Frequentei a agência ouvindo risos e respostas cínicas que me fizeram adoecer pela impotência em obter resposta. O processo não saia do lugar. Com a impossibilidade de obter a informação devida pela Previdência no Brasil para que em Portugal fosse aprovada a aposentadoria com base salarial, aceitei uma pensão de sobrevivência naquele país e voltei a lutar no Brasil para que aqui fossem somados os anos de trabalho em Portugal para que eu obtivesse uma aposentadoria condigna. Informaram que eu poderia pagar a taxa sobre o salário mínimo proporcional a 15 anos para ter direito à aposentadoria por idade. E, sem saber se este pagamento seria legal, exigi a contagem do tempo, o que não foi feito nem explicada a razão da sua negação.

Procurei a Ouvidoria do MPS (ABE 13 526 em 23/9/2004) e informei sobre a situação repetindo as palavras que ouvira da funcionária do INSS e pedindo ajuda.

Obtive a contagem de parte do tempo - apenas o que trabalhei no Brasil - e a negação do benefício 134.486.345-8. Troquei correspondência com a Ouvidoria que se disse "procuradora dos meus interesses", mas nada resolveu até o ano 2008 quando, depois de uma reclamação apresentada pelo telefone 135, a Ouvidoria recomendou-me voltar à agência do INSS.

Fiz um agendamento para três meses mais tarde e voltei a entregar novo pedido de Beneficio 144.630.878-0 no dia 31/10/2008 a um funcionário que disse ser o meu problema difícil porque trabalhei no Chile e em Portugal que devem ser somados aos 60 meses que já reconheceram por ser no Brasil. Mas nada fizeram para realizar contatos nem com Portugal, nem com o Chile, com base nos documentos que desde 2003 constavam do meu processo.

Mais uma vez a contagem do tempo foi resumida ao período trabalhado no Brasil, que soma 60 meses. Exigiam 135 meses (contestado mais tarde pelo JEF que determina 90 meses), mas não aceitavam o documento que Portugal me dera com os registros do período que lá trabalhei pagando as taxas previdenciárias.

RECORRI AO APOIO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Em outubro de 2009 apresentei uma denúncia contra o INSS por me impedir – ao não entregar a contagem de tempo de trabalho no Brasil - de obter uma aposentadoria por cálculo salarial, e de me negar uma aposentadoria por idade no Brasil à luz do convênio existente com Portugal a partir de 2003 quando foi iniciado o processo com todos os documentos necessários.

Foram 14 anos - de 1995 a 2009 - de insistência desgastante, de luta solitária, para abrir uma frestazinha na porta de uma instituição responsável pela segurança e pela solidariedade social, a louvável previdência. Imaginem o contra-senso que encerra um crime contra os direitos humanos, a solidariedade social e os princípios democráticos que regem a Constituição Brasileira.

Recorri ao JEF que publicou uma sentença favorável ao pagamento da minha aposentadoria (sem referir o valor) e reconhecendo que em todo o processo o INSS desconheceu o seu dever constitucional de atender condignamente o cliente, especialmente o idoso, e determinou que para responder às solicitações que o trabalhador registra no INSS tem obrigatoriamente de responde em 30 dias, prolongáveis a 60, a partir de quando passará a pagar uma multa de um salário mínimo mensal ao solicitante enquanto não puder responder.

Fiquei emocionalmente compensada pelo apoio do JEF que reconheceu com respeito e solidariedade a minha luta que resultou da consciência de cidadania e dos princípios de dignidade que me animam. Registrei as minhas contestações ao valor a que foi reduzida a minha aposentadoria (próxima de um terço do salário mínimo nacional) e o período em que o INSS desconheceu as informações dadas desde o inicio, em 2003, no processo instaurado, mas tive a surpresa de que a Sentença do JEF não foi levada em consideração.

Será necessário pedir a intervenção da Polícia Federal ?

CRITÉRIOS DE JUSTIÇA  A PARTIR DA ÉTICA

Como não sou jurista, analiso as decisões do Estado em função de um conceito elementar de justiça humana a partir de princípios éticos sociais.

Com tal raciocínio, responsabilizo o INSS de Itanhaém e a Ouvidoria da Previdência por:

1. - não ter recebido a documentação de que eu dispunha para abrir um processo de contagem de tempo de serviço em 1996 (fazendo-o apenas em 2002 depois da eleição de um Governo democrático) sob o nº 35527.0000.55/2003-16;

2. - ter emperrado o processo até a Ouvidoria por mim contactada ter transmitido a contagem que eu mesma fiz do tempo trabalhado no Brasil, mas excluindo o que referia períodos trabalhados no Chile e em Portugal;

3. - não ter contactado os serviços Providenciarias do Chile e de Portugal para comprovar a documentação que eu apresentei desde o início;

4. - não ter esclarecido a hipótese de serem pagos com base no salário mínimo nacional os 30 meses que faltavam para os 90 (e não 135 como afirmavam) que me dariam o direito à aposentadoria por idade solicitada em Janeiro de 2003, dispensando o recurso às informações do exterior.

5. Responsabilizo a Ouvidoria do Ministério da Previdência por ter afirmado que representaria os meus interesses quando discordei do cálculo feito e não me preveniu da necessidade de eu contestar na Agência de Itanhaém o mesmo para levar à revisão necessária (o que permitiu que encerrassem o processo, sem me avisarem, que só foi reaberto em 2008 prejudicando-me, apesar de manter como base informativa o processe de 2003);

6. - a Ouvidoria, com a qual mantive extenso diálogo entre 2003 e 2008, deixou de me informar sobre a punição salarial determinada pelo Decreto 3048/99 para os trabalhadores que emigraram e trazem o período de trabalho cumprido em países conveniados, para somarem à contagem do tempo no Brasil e me iludiu com a sus prometida intenção de me apoiar na condução do processo que em Itanhaém permanecia emperrado e sem informação a mim. Este famigerado decreto, assinado pelo governo neocapitalista da época, roubou aos idosos brasileiros o pouco que receberiam na aposentadoria, para compensar as pensões milionárias que destinou aos seus amigos da elite.

7. - responsabilizo o INSS por omitir as informações pertinentes, - que solicitei pessoalmente em Itanhaém, pelo telefone 135 e via internet à Ouvidoria e ao setor de convênios, - levando-me a reabrir o processo em 2008, depois de 5 anos de enganos, para que repetissem a mesma contagem do tempo de trabalho (com os erros da anterior e desprezando a informação de Portugal);

8. - responsabilizo o INSS por não cumprir as conclusões da Sentença publicada em 16/12/2011 apressando-se em produzir um cálculo da aposentadoria por idade que sofre deduções devidas aos salários registrados em Portugal (que provavelmente teriam função se fosse uma aposentadoria com base em todos os salários, do Brasil e do exterior), desprezando a determinação judicial de considerar a base exigida de 90 meses trabalhados e a abertura do processo em 2003.

9. - responsabilizo o INSS por não pagar a multa prevista na Sentença enquanto estuda a minha contestação ao valor (se é que 265 reais, um terço do atual salário mínimo nacional, pode ser considerado valor) da aposentadoria protocolada em Fevereiro de 2012 que não cumpre as determinações do Juizado Especial Federal.

10.- A sensação que eu fiquei é a de que através de Decretos (como o decreto 3048/99, assinado pelo Presidente FHC, que já recebeu 40 alterações de 1999 a 2010 mas continua punindo os trabalhadores que emigram ao considerar o tempo de trabalho no exterior um desvalor que reduz o salário mínimo concedido ao idoso) o funcionário do INSS lança uma arapuca para destruir a consciência de cidadania que alguém ousou usar em defesa pessoal contra a impunidade habitual dos servidores públicos que engavetam processos de acordo com o seu próprio interesse reivindicando os seus mais legítimos direito de cidadão brasileiro. E ainda, o mais importante para o servidor é reduzir os gastos do Estado com pensões de velhice do que agir com transparência e respeito humano que devem traduzir a honestidade profissional do seu cargo e a dignidade de cidadão privilegiado pela função de representante de um serviço público.

11.- Constato ainda que as denúncias feitas pelos cidadãos comuns, sem apadrinhamentos e privilégios, apenas o desmerecem e não servem, aos que têm a função de zelar pelo aprimoramento da conduta dos servidores públicos, para estabelecer no Estado Brasileiro os princípios democráticos apregoados politicamente pelo Governo

12.- Concluo que o INSS ficou a dever, além de uma pensão por idade que seja justa e com retroativos a partir da data em que foi aceite o processo inicial, em 2003, uma reparação pelos males que me causou e uma revisão da formação e organização interna dos seus quadros técnicos para que se adaptem aos princípios democráticos que estão a ser introduzidos nas instituições nacionais.

A defesa do patrimônio do Estado deve ser feita, mas não à custa dos trabalhadores que vivem com salário mínimo. O Brasil, ao manter esta opção inventada pelo neocapitalismo está a fazer o mesmo que a Europa nesta época de crise em que exige a poupança da população empobrecida para enriquecer os bancos. A democracia não pode existir quando a legislação impõe preconceitos contra os que precisaram emigrar para sobreviver.

A que instituição recorrer?

A democracia no Brasil e os seus riscos

  Lincoln Secco, professor de História na FFCL/USP, fez uma breve intervenção no Seminário Marx ocorrido na Universidade de Lisboa, em Maio/2012, sobre a origem histórica do PT - Partido dos Trabalhadores - no Brasil e o papel político que tem representado no processo de transformação revolucionária da sociedade brasileira. Com base na estrutura da sua intervenção procuro entender a difícil equação que resulta das alianças entre as forças de esquerda - comunistas, trotskistas, radicais, cristãos, socialistas, fora e dentro do PT (com as oscilações internas) e "progressistas" de outros partidos.

 A liderança de Lula, em torno da qual foi formado o PT em plena Ditadura quando o anti-comunismo da reação foi somado ao desmoronamento ideológico trabalhado mundialmente com o programa contra a "cortina de ferro" proclamado pelo imperialismo, caracterizou-se pela meta de levantar a maioria da população afogada na miséria e no atraso do subdesenvolvimento como polo para substituir o antigo proletariado da tradicional linguagem comunista. Desde o início unido aos cristãos da Teologia da Libertação, o PT surgiu como uma alternativa democrática que não carregava o compromisso da história dos movimentos comunistas que era o alvo da repressão ditatorial, a condenação da Igreja, a desconfiança da mal definida social-democracia mundial. Representou no Brasil o mesmo papel de movimentos democráticos e unitários um pouco por todo o mundo.

 "O tema da transição sempre esteve subjacente aos debates dos comunistas brasileiros. Ele aparecia como uma discussão sobre as etapas da Revolução Brasileira" retardada pelo domínio colonial na primeira fase até a transferência da Corte Portuguesa para o Brasil em 1808, depois pelo mercantilismo europeu representado pela Inglaterra seguida da Holanda e França até ser substituído pelo nascente imperialismo no bojo do neo-capitalismo praticado pelos Estados Unidos durante todo o século XX.


"Caio Prado Jr, o maior historiador brasileiro (membro do Partido Comunista Brasileiro), mostrou que todo o aparato produtivo no Brasil foi montado quase exclusivamente para atender necessidades externas. Para ele a economia brasileira continuou colonial depois da independência política." 


"A Revolução Brasileira (portanto a transição ao socialismo) seria, inicialmente, o conjunto de reformas capaz de voltar a  produção ao povo e criar o mercado interno de massas e a economia nacional", que desde às lutas pela independência no século XVIII e na formação de um pensamento político influenciou a criação de instituições no nascente Estado brasileiro. Esta ideologia que serviu de base ao desenvolvimento do capitalismo contra o conservadorismo monárquico na Europa, abre caminho para a Independência nacional no Brasil, ainda que liderada pelo Imperador D. Pedro I, e permaneceu como um ideal da intelectualidade sem capacidade para vencer os interesses elitistas que impediam o caminho democrático de participação popular. 


"O Partido dos Trabalhadores tornou-se herdeiro dessas idéias, o que não quer dizer necessariamente que as colocou integralmente em prática. O PT surgiu das grandes greves da cintura industrial de São Paulo a partir de 1978. Resultou da crise do processo de acumulação do capital oligopolista sob a ditadura militar. Fundado em 1980 em São Paulo, o partido foi forjado a partir de seis fatores principais:" que tiveram a sua origem nas lutas entre setores da sociedade que disputavam o poder desde o fim da escravidão negra e a proclamação da República, e no nacionalismo promovido por Getúlio Vargas que deu forma ao sindicalismo sob tutela do Estado Novo:
1. A parcela progressista da Igreja Católica influenciada pela Teologia da Libertação; 2. O Novo sindicalismo que se propunha a romper com a estrutura corporativista dos sindicatos tutelados pelo Estado; 3. Militantes trotskistas de organizações que surgiam na segunda metade dos anos setenta; 4. Militantes comunistas (muitos provenientes da luta armada); 5. Intelectuais socialistas e liberais radicais; 6. Políticos estabelecidos na oposição burguesa à Ditadura Militar. "Ao contrário da Social Democracia europeia que caminhou em direção ao centro do espectro político para conquistar a pequena burguesia e as classes médias, o Partido dos Trabalhadores teve outro desafio. No Brasil, abaixo do proletariado sempre houve uma massa miserável, “socialmente indecisa”, numerosa e que não apoiou jamais a esquerda organizada."

A liderança de Lula no movimento sindical da época, claramente independente do Partido Comunista e em busca dos trabalhadores rurais para que se organizassem sindicalmente, consegue atrair forças progressistas que se opõem ao domínio ditatorial dos militares. "Entre 1980 e 1984 o PT é um agregado espontaneista de movimentos sociais. A sua base são os núcleos: um tipo de órgão de base muito diferente das seções socialistas e das células comunistas. A burocracia partidária ainda não se constituiu e nem conseguia se sobrepor à auto-atividade das massas que aderiam ao partido. De 1984 a 1989 o Brasil viveu sua revolução democrática marcada pela fundação  da Central Única dos Trabalhadores e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; pelas “Diretas Já” (maior movimento de massas da história brasileira), pela Assembléia Nacional Constituinte e a Frente Brasil Popular que quase elegeu Lula em 1989."

A DITADURA CEDEU O LUGAR A UM GOVERNO ELEITO

A velha elite vestiu-se de democrática para intermediar a passagem de um regime ditatorial para o eleitoral sem contrariar os interesses de classe da burguesia, abrindo caminho para o neo-capitalismo implantado no Chile de Pinochet pelos norte-americanos com o apoio da Inglaterra de Thatcher e da social-democracia de Helmut Koll que o difundira na Europa.

 "Note-se que um ciclo de ascensão das lutas de massas terminou com uma derrota eleitoral. Nos anos 1990 o PT tornou-se a principal oposição parlamentar no país. Nos anos 1980 já se fizera a força social mais importante da esquerda."

Com a feroz perseguição anti-comunista durante os 21 anos de regime militar no Brasil, agravada ainda com a implosão da União Soviética e a queda do socialismo na Europa, a possibilidade de participar das lutas sociais aberta pelo PT atraiu muitos militantes comunistas, trotskistas, ultra-radicais, cristãos e democratas em geral. Foi um momento de unificação das forças de esquerda que pretendiam superar as tradições oligárquicas responsáveis pelo atraso no desenvolvimento da sociedade e na mediocrização cultural mantida pelos meios de comunicação social censurados pela ditadura. "Apesar disso, o PT sofreu uma mudança ideológica que se explica por transformações na sua base material: 1. As greves foram derrotas, reprimidas e isoladas nos anos 90; 2. A terceirização e automação de processos de trabalho diminuíram a base dos dois maiores sindicato “petistas”: bancários de São Paulo e  Metalúrgicos do “ABC” paulista; 3. O papado diminuiu a influência da Teologia da Libertação através da repressão e censura e as Igrejas Neopentecostais converteram muitos católicos; 4. O declínio da militância e profissionalização do partido; 5. O redirecionamento deológico das municipalidades dirigidas pelo partido em função da hegemonia neoliberal.


Apesar de tudo isso, este ciclo da década de noventa terminou com uma vitória eleitoral em 2002. Eis a contradição. A vitória de Lula se  deveu ao fracasso político do neoliberalismo na América Latina. Todavia, a derrota político-eleitoral do neoliberalismo não significou a sua derrota ideológica. A esquerda vitoriosa, aliada a partidos tradicionais de Direita incorporou valores dos “vencidos”. Daí fica a pergunta: quem exerce a hegemonia? Antonio Gramsci mostrou como Giolitti  fazia grande política ao condenar seus adversários a fazer a pequena, mantendo-os no terreno das querelas legislativas menores. Não teria o neoliberalismo mantido os governos progressistas dentro dos limites do  seu quadro de valores e da pequena política?" 

FORÇAS DE ESQUERDA REALIZAM MUDANÇAS DEMOCRÁTICAS

A eleição de Lula, como líder democrático e anti-imperialista, abriu caminho para que os revolucionários, através dos seus Partidos, movimentos e associações sociais, ONGs, grupos de técnicos, professores, cientistas, artistas, estudantes, profissionais de vários setores, levassem adiante os seus projetos de melhoria das condições de vida da população e de desenvolvimento nacional. Floresceram iniciativas de formação para "meninos de rua", organização de comunidades com acesso às instituições básicas do Estado, criação de emissoras de rádio locais, grupos de pessoal de saúde para atenderem populações remotas, projetos de investigação social, construção de cisternas onde falta água, cadastramento de famílias que estão na miséria, produção artesanal com material reciclado, formação de cooperativas para artesãos colocarem no mercado os seus produtos, mutirão judicial para resolver problemas e registrar a população distante, etc.

O Governo tomou conhecimento destas formas de apoio à cidadania e organizou Secretarias que passaram a apoiar oficialmente, dinamizando setores intelectuais e empresariais, com verbas próprias a levarem os seus conhecimentos como apoio à formação da mão de obra nascente. O Programa Fome Zero, de repercussão internacional, distribui bolsas família para os que estavam abaixo da linha de miséria (687 mil famílias em 2012, com 2,700 mil crianças de 0 a 6 anos que foram vinculadas ao ensino básico) com meta final de 800 mil famílias em 2014. Trata-se de uma política de desenvolvimento que atende indígenas, quilombolas ( descendentes de escravos), agricultores familiares, assentados da reforma agrária, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, catadores de material reciclável, população que vive nas ruas, e outros que se encontravam marginalizados na sociedade .Abre um caminho para a reintegração social da família e combate o trabalho infantil.

O programa não se reduz à alimentação dos que têm fome, mas dá impulso para que ocupem o seu lugar com os direitos de cidadania beneficiados pela transferência de renda, escolarização, integração no mercado de trabalho, nos programas de saúde. Nas Universidades e escolas técnicas surgem projetos específicos que são levados às populações mais pobres para a produção de energia solar ou eólica, para a irrigação subterrânea da terra de plantio, para o combate à desnutrição dos bebês, para a melhoria da produção agrícola e pecuária. Para cadastrar esta população e os seus problemas são criados novos postos de trabalho e profundo conhecimento da realidade social de todo o país que dinamizam o desenvolvimento da formação técnica e acadêmica.

No setor de segurança pública a Polícia é preparada para a pacificação das favelas, para a proteção às escolas, para o combate à droga, que alterou a sua função antes identificada apenas com a repressão. A saúde pública expandiu os seus serviços através das unidades básicas de saúde que se deslocam em busca das comunidades mais remotas. A política externa brasileira tem alcançado importantes posições de independência e combate aos desmandos imperialistas com a promoção da unidade entre países da América Latina, a integração de Cuba nos encontros e formas de associação continental, de apoio às conquistas dos países que elegem governos progressistas. A imagem do Brasil a nível internacional ganhou respeito e admiração em todo o mundo e poderá conquistar posição de destaque nos organismos da ONU.

"Apesar dos avanços sociais, a economia brasileira continua estruturalmente frágil. Produz commodities e foi sustentada pela demanda chinesa. Os economistas discutem se o país passa ou não por uma desindustrialização."

O sistema capitalista adapta-se a um comportamento menos selvagem de exploração contribuindo com ajudas pontuais para trabalhos sociais e financia projetos culturais procurando benefícios junto ao Governo, a banca oferece créditos para animar setores produtivos e de construção civil, grandes empresas combatem formas de escravidão, destruição das florestas, fazem formação profissional, combatem o desemprego, etc. 

Certamente adotam formas de progresso capitalista, modernizando o sistema no que tem de obsoleto. Os bancos, dando crédito aos idosos e enfrentando riscos de inadimplência, auferem os maiores lucros da sua história. O setor empresarial brasileiro reconheceu a necessidade de apoiar o PT na conquista do poder e modernizar os seus horizontes para alcançar maior índice de produtividade e criar um maior mercado de consumo para os seus produtos. O Governo algumas vezes cede à estratégia do crescimento econômico e não do desenvolvimento socio-econômico pondo em risco o projeto mais longo de emancipar a Nação Brasileira, com os seus 190 milhões de habitantes, com a formação de trabalhadores ativos e conscientes dos valores de cidadania.

Setores da burguesia aderiram a partidos que formam a base de apoio do Governo e, naturalmente, tentam manter "feudos" dentro do aparelho de Estado que resistem a uma prática democrática eficiente. Este é o caso, por exemplo, do Ministério da Previdência Social que mantem os vícios de um comportamento oligárquico que favorece apadrinhados. O Judiciário, que sempre manteve uma tendência elitista, aos poucos tem-se transformado no sentido democrático com a atuação dos seus membros mais diretamente ligados à representação popular e preocupados com a defesa da ética como parâmetro nas questões contraditórias. Em alguns Ministérios com programas que visam priorizar o atendimento público, como é o caso da Saúde, os investimentos tornam possível um salto de qualidade que é travado pela administração interna incapaz de organizar os serviços libertando-o da burocracia oportunista e dos privilégios herdados da velha cultura oligárquica. O problema da cultura histórica - amarrada por leis incongruentes e privilégios corporativos - atravessa na diagonal todas as formas de transformação da sociedade e permanece como modelo de comportamento ensinado às novas gerações. Os debates no Parlamento e as lutas permanentes contra a corrupção nos mais altos escalões do poder político e empresarial revelam a ainda frágil democracia no plano do pensamento político da elite nacional.

"O Governo Lula inseriu milhões de pessoas no mercado de consumo através de benefícios sociais, aposentadoria de idosos e aumento do emprego e do salário mínimo, embora a maioria dos postos de trabalho seja marcada pela precariedade e rotatividade." Surgiu uma nova "classe média", vista com maior objetividade como "nova camada da classe trabalhadora" que é levada ao consumismo antes de alcançar uma formação mais estável e a consciência de cidadania proposta pela esquerda, e que poderá perder os bens consumidos com créditos que deixará de pagar como "inadimplente". Esta é mais uma contradição para um Governo que divide o aparelho de poder com parceiros que nem sempre têm a mesma ideologia.

"O futuro progressista do Brasil dependerá da correlação de forças interna e externa ao PT, posto que até agora esteve fora do horizonte histórico uma alternativa de esquerda real fora daquele partido."
A esquerda revolucionária apoiou o Governo de Lula e apoia o de Dilma sabendo que a base aliada exige cedências ideológicas que são anti-democráticas. Então denuncia os perigos para fortalecer o Governo no seu combate. Tem conseguido não dar forças à oposição quando surgem impasses devido aos compromissos com a base aliada. Precisamos permanentemente analisar a estratégia de luta diante da fragilidade do apoio eleitoral sem cair na cedência ideológica dos princípios que conduzem um processo revolucionário.

"Este é o desafio para os marxistas latino-americanos: entramos numa encruzilhada que podemos denominar pós-neoliberal. Mas o afixo (pós) significa muito pouco conceitualmente. Precisamos do estudo criativo, mas muito mais de uma solução prática dos dilemas das classes trabalhadoras de “Nuestra América” no sentido do socialismo."

As estruturas orgânicas da esquerda - partidos, sindicatos, movimentos, associações - só poderão desempenhar o seu papel revolucionário com o intransigente apoio popular concreto. Enfrenta também a nova onda atribuída à pretensa liberdade dos meios de comunicação virtual que sofrem o controle das grandes empresas da internet aliadas ao poder imperial. Camuflados na idéia de liberdade ditada pelo mercado de consumo e representada pelo diálogo fácil aberto pelos celulares e as redes de internautas, os defensores do sistema capitalista modernizado usam palavras revolucionária para valorizar a ação individual contra a das organizações históricas de luta social.

Este é o risco das transformações, não só no Brasil mas em todo o mundo, para vencer um sistema capitalista em crise que conta com as elites no poder.

A automedicação será inevitável no Brasil

Não é sem fundamento que os marxistas recomendam o conhecimento da realidade antes da crença nas teorias, por mais elaboradas que sejam. Dedico-me a defender o atual Governo e fico contente ao tomar conhecimento dos aperfeiçoamentos que cada Ministério introduz no funcionamento do Estado que vai sendo levado pela senda democrática.

Concordo plenamente com as campanhas que o Ministério da Saúde e a mídia fazem para que o cidadão brasileiro abandone os velhos hábitos de recorrer às tradicionais mezinhas que a avó ensinava, e que deixe de comprar os medicamentos sem antes recorrer ao médico. No plano teórico estamos de acordo, mas na prática, pelo menos no meu caso, isto é uma utopia que leva à falta absoluta de tratamento.

Para marcar uma consulta médica no SUS em Outubro de 2011 mandaram-me antes fazer um exame básico com data de 17/11/11. Fiz no horário determinado, mas só depois de um mês, com os resultados na mão eu poderia solicitar a consulta. No dia aprazado compareci, mas era véspera de Natal e o enfermeiro dera uma “saidinha” sem hora para voltar. Dias depois a Agente de Saúde levou-me a indicação de consulta marcada para o dia 28 de Dezembro.

Cheguei cedo para evitar a fila e fui bem atendida por um enfermeiro que preencheu a ficha médica com todo o histórico que relatei. Pediu-me para esperar a médica que entraria às 13 horas. Chegou às 14horas e começou a atender outra fila. Mais meia hora, e o enfermeiro trouxe uma receita que eu não havia pedido e, para surpresa minha afirmou que, para ser atendida pela médica deveria voltar na 4ª feira para solicitar.

Como eu estava com dores reumáticas muito fortes, não pude ir senão no dia 18 de Janeiro, e obtive a promessa de que seria atendida no dia 31 de Março.

Tentei procurar alguém que me abrisse outra porta, com outro médico ou em outro Centro de Atendimento do SUS. Foi nesta investigação que deu em zero para o tratamento, que fiquei sabendo o seguinte: os médicos são contratados pela Prefeitura, assim como os que administram os serviços do SUS. Forma-se uma panelinha que organiza filas para inscrição disto e daquilo, que manda fazer exames básicos que protelam a data da consulta, e que não informam o SUS que a médica que deveria entrar às 8 e às 13horas todos os dias chega às 10 e às 14horas, reduzindo à metade o serviço que se acumula indefinidamente.

Até aí eu já estava tomando o chá que a vizinha disse ser ótimo e achei melhor perguntar na farmácia qual o remédio mais adequado e genérico para o meu tratamento.

Havia de ficar com a consciência pesada por praticar o autoatendimento que o Ministro da Saúde e eu mesmo condenamos? E quem iria tratar de mim? Pelo menos não tinha que ir para as filas às 4ª feiras nem ficar com cara de paciente subdesenvolvida quando prometiam esta provável atenção médica (cuja eficiência profissional já ponho em dúvida) para alguns meses mais tarde.

Mas nem sempre dependi do SUS. Há alguns anos deixei de pagar um convênio médico que durante mais de um ano prometeu uma consulta especializada mas não conseguiu preencher o lugar do médico na cidade em que eu moro. Levei o caso ao Tribunal, processei a empresa responsável pelo convênio, ganhei a causa mas não a indenização “porque o Tribunal não sabe onde cobrar”.

São tantos os absurdos oferecidos ao cidadão brasileiro em nome do Estado, que a gente cansa até de reclamar.

                            Zillah Branco

O INSS pune os trabalhadores que emigram

Se eu não tivesse sofrido esta punição teria dificuldade em acreditar que é verdade. Infelizmente corresponde a uma norma no INSS ao realizar a contagem de tempo de trabalho em Portugal para completar o que o cidadão cumpriu no Brasil antes de ser impelido à emigração. O problema é que para o INSS o tempo em que o brasileiro trabalhou fora do seu país significa um “desvalor”, quer dizer, uma perda do valor da aposentadoria. Ao mesmo tempo em que soma o número de meses trabalhados nos dois países, deduz no valor da aposentadoria o mesmo período em que foi trabalhador emigrante. Foi assim que, para ter direito ao salário mínimo por tempo de serviço, somaram parte do tempo que trabalhei em Portugal e deduziram dois terços do valor do salário mínimo nacional para avaliar a aposentadoria a que tenho direito. Mais um pouco e, para merecer o título de aposentadoria no meu país eu deveria pagar pelo crime de ter emigrado ainda jovem.

Confesso não conseguir entender este raciocínio adotado pelo INSS, que para mim é um absurdo sem qualquer nexo. Costumo usar a lógica comum da vida onde 1+1 é sempre igual à sua soma, 2. E estou certa de que a maioria dos cidadãos brasileiros que esperam viver com a aposentadoria que lhes cabe, pensam com a mesma lógica que eu.

Então emigrar é crime no Brasil? Para que se concretize esta prova foram feitos os convénios entre as instituições previdenciárias dos dois países? Avisem, então, os cidadãos que saem do seu país por razões de força maior: insegurança (durante os 21 anos de ditadura) ou falta de emprego nos anos de crise. Ninguém enfrenta as dificuldades da emigração por gosto, a não ser os que podem ir e voltar como turistas. Mas será necessário explicar coisa tão óbvia?

O Estado brasileiro precisa, urgentemente, de uma limpeza dos vícios irresponsáveis e anti-democráticos que estão colados às suas normas de funcionamento. São infiltrações que minam a estrutura que deveria organizar as instituições, sacrificando os de baixo. Enquanto no alto existem imensas fortunas entregues a título de aposentadoria ou complemento salarial aos ilustres corporativos do Judiciário e dos outros poderes, em baixo paga-se um terço do salário mínimo depois de um processo que levou nove anos para terminar. Os de cima e os de baixo são igualmente cidadãos brasileiros, ou não? O preço do arroz e do feijão, pelo menos, é equivalente para ricos e pobres.

Ao criticar o Estado na forma como atende aos cidadãos das várias classes socioeconómicas não me identifico com a oposição ao Governo atual, mas sim aponto os problemas reais de pouca visibilidade para os que olham de cima para baixo. Também não acuso os funcionários que cumprem normas arcaicas e determinações mal estudadas à luz do processo democrático que se pretende instaurar. Desvendo as responsabilidades funcionais de setores dos serviços institucionais e deixo aos que devem analisar a eficiência da organização, a função de escolher funcionários capacitados para cumprirem os programas de ação e os planos de desenvolvimento do Estado. Em síntese, a culpa da ineficiência dos serviços do Estado não é dos funcionários que atendem diretamente o público, mas das chefias responsáveis pelo gestão e programação dos serviços. Não basta dar orientação sobre o comportamento afável com que se deve tratar os cidadãos, é preciso que não estejam metendo a faca no coração de quem reivindica os seus direitos disfarçada com boas maneiras.

Quem não tem consciência de cidadania?

Basta consultar as informações sobre as organizações populares que existem no Brasil há décadas resistindo aos abusos da ditadura militar e dos governos que deram inicio a um processo de democratização nacional, para saber que em todo o território brasileiro existem líderes trabalhando com as comunidades para formar a consciência de cidadania. O maior valor dessas iniciativas é que não ficam nos conceitos intelectuais e nas boas intenções, vão à realidade e constroem os caminhos possíveis para alcançar objetivos concretos. O povo trabalhador é bom aluno porque nasce com a intuição democrática.

O número de teses dos que estudam o assunto por dentro é imenso e riquíssimo. São comissões de moradores organizando cooperativas de produção, professores criando escolas de música, de esporte, de comunicação social, de onde saem destacados profissionais de núcleos de população antes marginalizados, indígenas, quilombolas, mulheres, pescadores, coletores de frutos, artesãos espalhados pelo Brasil rural onde ainda faltam as infra-estruturas para o desenvolvimento. É um processo dinâmico que, com o apoio de um conhecedor das conquistas intelectuais da humanidade, evolui sólidamente de baixo para cima na sociedade. Aqueles brasileiros abandonados pelas oligarquias desde a colonização do país, adquirem a consciência de que são cidadãos de pleno direito no Brasil. E passam a lutar pela igualdade social, pela integração, pela participação política democrática e pelo desenvolvimento pessoal e nacional.

Os governos de Lula desbravaram o mesmo caminho da cidadania de cima para baixo e o da Presidenta Dilma assumiu a difícil tarefa de implantar e gerenciar através das instituições do Estado os meios para que a consciência de cidadania encontre os recursos de que a sociedade brasileira dispõe para um pleno desenvolvimento. O caminho é espinhoso, cheio de obstáculos, levantados pela oposição ao processo democrático, e a falta de vontade de funcionários privilegiados que ocupam postos importantes na estrutura do Estado. É aí que falta a consciência de cidadania somada à falta de solidariedade humana e de patriotismo.

Esta minha afirmação tem provas fartas nos noticiários diários sobre a vida nacional em que são desvendadas as corrupções continuadas que minam o poder público (antes e agora) e os abusivos privilégios de importantes figurões que brandem as leis para justificar o injustificável permanecendo com cara de probos e exemplos de cidadania. A permanência no poder dos que desrespeitam as leis em benefício próprio indica o pior caminho para os cidadãos que precisam resolver os seus problemas. Sem privilégios procuram as armas criminosas.

 Por outro lado, tenho experiência própria por ter escorregado da classe média, onde sempre me mantive por apoio familiar e esforço próprio, indo parar (por culpa do INSS que há 9 anos nega o meu direito à uma aposentadoria com registros de mais de 200 meses, e agora me oferece como brinde 213, 12 reais por mês) lá em baixo da escala social onde a realidade pode ser vista a olho nú. A única vantagem (porque tenho bom humor e casa própria) é que de intelectual universitária passei a cidadã real desempregada conhecendo os serviços públicos de baixo para cima ao mesmo tempo que analiso, pelo noticiário e ouvindo os debates, de cima para baixo. Falo sobre as dificuldades do cidadão brasileiro com a necessária consciência e de cátedra. Não é falta de modéstia conferir-me este diploma, se bem que dele tenha orgulho.

Voltando ao que interessa. As valiosas mudanças anunciadas pelos poderes que nos governam são necessárias e bem propostas. Mas não conseguem ser implantadas porque a estrutura do Estado tem entupimentos vários: boicotes deliberados, inércia e má vontade, ausência de efetivo gerênciamento de chefias intermédias. Por outras palavras há bons planos e até bons programas para que os serviços funcionem mas faltam as adaptações às realidades culturais dos que deveriam executar as funções.

Alguns serviços têm sido melhorados pelo comprometimento entre o impulso federal e a responsabilidade estadual. Este é o caso ocorrido em Pernambuco, recentemente divulgado, que casou a verba destinada pelo Governo Federal com a eficácia do Estado ao apresentar projetos de construção para infra-estruturas. Lamentavelmente foi o que não aconteceu na região serrana do Rio de Janeiro que, pelo segundo ano sofreu com a catástrofe provocada pelas chuvas de verão sem ter terminado os estudos do necessário projeto de proteção à população  local.

Um outro caso interessante de êxito gerencial foi o que ocorreu na área da saúde em São Paulo com a construção para o SUS de clinicas especializadas resultante do esforço casado do Governo Federal e o Estadual. Vê-se que a “vontade política” (ou consciência de cidadania) não exige que a linha partidária propicie o casamento entre governantes. Graças à qualidade gerencial da Presidenta Dilma, os cidadãos são todos brasileiros, mesmo sendo oposição.

Um Bom Ano para todos os que lutam

As pessoas quando transmitem os seus votos para o próximo ano projetam o que desejam para elas próprias naquele momento. É justo e fraterno, mas deixa de assinalar  o que especificamente falta ao outro. Com a experiência da velhice não vou referir sonhos de grandeza e felicidade para o futuro, que hoje soam como lantejoulas e euforia que disfarçam a realidade e deixam a elite dominante como o modelo a ser seguido. Também não indico caminhos para superar as dificuldades porque cada um – com o seu DNA e a sua cultura - tem o direito de seguir o caminho próprio. Desejo a todos os que lutam, apenas o que me parece fundamental: Tenham saúde, força e tranquilidade para manter a dignidade e a solidariedade com todos, e prosseguir no caminho da luta pelo desenvolvimento humano.

O Brasil atingiu uma condição melhor para oferecer condições de vida normal a todos os seus filhos, desde que o Governo adotou uma orientação política progressista que os movimentos populares e organizações de esquerda exigiam. A tradução está no 6º lugar alcançado na lista dos países financeiramente desenvolvidos. Mas, como todos sabem, essas condições estão pessimamente distribuídas pela população, e milhares ainda buscam o seu sustento nos lixões cheios de restos deixados pela elite e seus parceiros. Será necessário unir os que lutam pela subsistência e pelo desenvolvimento.

Aos poucos o povo vai tomando consciência de que a democracia depende da sua participação organizada e muitos intelectuais e mesmo assessores do poder político e de empresários, procuram lançar novos projetos para abrir portas à participação popular. É um grande avanço, e será maior se a consciência do cidadão se mantiver na liderança sem submissão aos modelos que são propagandeados com intenções privadas. Quem não desenvolve a consciência de cidadania não luta, portanto não vence.

De acordo com a Constituição Nacional: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Art.2) – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A participação dos cidadãos não se encerra, portanto, na eleição de um Presidente que dirige o poder Executivo. Terá de acompanhar o desempenho dos três Poderes para garantir que agem de forma coerente e harmônica no desenvolvimento da vida nacional. A luta dos cidadãos é permanente para impedir que desapareçam a harmonia e a coerência entre as decisões tomadas pelos três Poderes. Através da prestação dos serviços públicos, mais eficaz e com o devido respeito por cada cidadão, sem discriminação e eficiente que os princípios constitucionais democráticos são manifestados. E a coerência com a democracia, no Brasil, ainda falta em muitos casos, exigindo pressão popular para que cada serviço de atendimento social funcione na medida das necessidades reais.

Com a vigência de uma elite ocupando altos postos políticos ou económicos, a realidade vivida pela grande massa popular é mal percebida pelos que tomam decisões nacionais nos Poderes da União. São decisões colegiais aprovadas por uma maioria ainda herdeira da antiga cultura elitista. As pressões levadas por organizações populares apoiam as poucas vozes favoráveis aos interesses das camadas menos favorecidas aumentando a força de convencimento dos que as defendem nos Poderes.

Os caminhos para a participação popular junto aos Poderes Constitucionais no Brasil estão abertos e esta é a esperança que o Novo Ano oferece aos cidadãos conscientes dispostos à enfrentarem a luta. Feliz Ano Novo!