sexta-feira, 2 de novembro de 2012

O poder jurídico e a responsabilidade ética e históric




Maria do Carmo Medina, jurista nascida em Portugal em 1925, recebeu em Lisboa, no dia 24/10/2012 uma homenagem promovida pela Comunidade Angolana com emocionados depoimentos de renomados juristas portugueses e ilustres personalidades de Angola, da Embaixada e do MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola), na oportunidade do lançamento da segunda edição, ampliada, do livro "Angola - Processos da Luta pela Independência", Editora Almedina.

Po Zillah Branco*, de Lisboa


A vida e a obra de uma mulher que ocupou os mais elevados cargos na magistratura e foi jubilada como Juiz do Tribunal Supremo de Angola em 1997, revela os difíceis passos a serem construídos para a formação de uma estrutura judicial, fruto de uma guerra de libertação de uma nação colonizada, com base em pilares sólidos da ética e do humanismo. Apesar da vigência de um regime ditatorial e fascista que fazia uso da violência e daimpunidade para impedir que surgisse na antiga colônia um Estado de Direito baseado em princípios democráticos, a luta popular contou com a participação militante de vários juristas que enfrentaram todas as dificuldades e ameaças de destruição das suas carreiras e da própria vida, na criação de um poder judicial cuja essência invencível reside na pureza da ética e no vínculo concreto com a história que levou aquele povo à sua emancipação nacional.

A queda do Governo Ditatorial em Portugal no 25 de abril de 1974 e a libertação das antigas colônias em África derivam de um mesmo processo histórico e de consciência de luta que ao longo de décadas uniu militantes europeus e africanos na elaboração de condições de vida democrática tanto para o país colonizador como para a sua vítima colonizada.

É a relação íntima da história de luta de um povo com a criação do poder jurídico, que permite conhecer e defender o caminho democrático para a criação de um Estado de Direito. "O jurídico e o relato dos fatos se imbricam um no outro, tornando a investigação mais profunda e completa."

Alguns traços da vida e obra de M.C.Medina Maria do Carmo Medina, muito jovem, fez a escolha de uma difícil carreira: a de defender os que são ofendidos na sua dignidade humana e perseguidos por terem ideias próprias.

Utilizou como armas as instituições jurídicas presentes no Estado, à época opressor, condicionado pela ditadura. A estrutura jurídica do Estado referia os princípios conquistados pela humanidade e definidos como Sistema Jurídico pelas nações ocidentais, apesar de escamotear a sua dignidade com medidas de exceção que tornavam "legais" as práticas de ações arbitrárias contra a liberdade dos cidadãos Mulher de aparência frágil e vontade férrea, tornou-se um exemplo não apenas na luta pela emancipação das mulheres, mas na preparação de uma carreira jurídica que abriu caminhos democráticos numa estrutura de Estado dominado pela ditadura de Salazar.

Com a sua capacidade profissional introduziu a Justiça nos interstícios das instituições que eram usadas para impor o medo aos cidadãos e escravizar os povos. Levou como bagagem a sua formação em Direito, consolidada sobre uma base ética e de militância social adquirida no convívio com o MUD-Juvenil, a Casa dos Estudantes do Império e a organização musical "Sonata" dirigida por Fernando Lopes Graça, onde conheceu uma juventude disposta a acabar com a opressão ditatorial em Portugal e libertar as colónias. Naquele ambiente formaram-se grandes líderes que encabeçaram os movimentos de libertação em África - Agostinho Neto, Lúcio Lara, Amilcar Cabral e tantos outros.

Maria do Carmo também carregou consigo os conceitos humanistas do valor da família e do respeito pela integridade da mulher, das crianças, dos jovens e dos idosos que integram a sociedade e suportam o peso maior dos crimes do totalitarismo que asfixia a vida nacional. Trazia consigo o germe da lutadora pela justiça que amadureceu a sua formação de cidadã ao desvendar a realidade cruel da vida dos povos colonizados onde o Estado de Direito não existia por serem as colónias consideradas, no concerto internacional, como "feudos" do governo ditatorial. A legalidade, que de certa forma existia nos textos jurídicos da Metrópole, era traduzida pelas "exceções" que manchavam os princípios jurídicos retirando-lhes o valor aplicado aos "nativos" das nações colonizadas considerados como cidadãos "de segunda classe".

Os limites políticos à sua liberdade obrigaram-na a deixar o país aos 25 anos. Em Angola foi professora de Liceu até poder abrir um escritório de advocacia (o primeiro a ser aberto por uma mulher em Angola), onde passou a representar, junto às autoridades administrativas, funcionários angolanos relegados às mais baixas categorias de trabalho, a defender o direito de propriedade das famílias esbulhadas pelo poder colonial e, a partir de 1959, a defender os presos políticos e os que voltavam dos campos de concentração.

Em estreita relação com o MPLA, colaborou no projeto da Lei Fundamental e na Lei da Nacionalidade. No Estado de Angola independente, Maria do Carmo desempenha inúmeras funções - Secretária para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Juíza do Tribunal Cível, Juíza Desembargadora do Tribunal de Relação, até ser jubilada como Juíza do Tribunal Supremo em 1997.

Além dos altos cargos que ocupou desde 1976 junto ao Governo da República de Angola, Maria do Carmo Medina colaborou com o Ministério da Justiça na elaboração de leis e regulamentos relativos ao Direito Cível, Direito de Família, Registo Civil, Direito Administrativo, Direito Penal, Organização Judiciária, matérias que vai lecionar no Curso de Advogados Populares, em Seminários de Formação de Magistrados, na Universidade Agostinho Neto até 2011.

Os inúmeros trabalhos que elaborou, editados ou apresentados em palestras em Angola e vários países da Europa, África e América Latina, consubstanciam os profundos estudos relativos à "Mulher", à "Família", aos "Menores", na abordagem dos seus direitos específicos, a violência que sofrem, as condições jurídicas e sociais que enfrentam na sociedade, os efeitos da guerra. Da realidade extrai os temas essenciais para a defesa dos mais oprimidos dando-lhes destaque no pensamento jurídico da nova Nação.

Agora é reeditada a versão ampliada do importante livro "Angola - processos Políticos da Luta pela Independência", pela Editora Almedina, com detida análise da questão referida como "separatismo", considerada pela Ditadura de Salazar como "comunismo", por abrir o caminho à independência das colónias e ao direito de autonomia nacional.

A releitura daqueles processos que contribuíram para que os demais países e a ONU tomassem conhecimento dos horrores praticados na Guerra Colonial contra os povos de África, e também contra os soldados portugueses obrigados pelo governo de Salazar a darem a vida pela ambição colonialista, soma o valor jurídico ao valor histórico, que é imorredouro, de uma luta tenaz pela democracia que enriquece os conceitos universais de Justiça.

Maria do Carmo participou na construção do sistema jurídico que estabelece num Estado de Direito as condições democráticas que são exigidas pela realidade angolana. Este é um modelo incentivador para muitos povos que ainda lutam pela independência das suas nações que, em pleno século 21, estão sob o controle de um poder externo imperial, e carregam os vícios de um passado oligárquico eivado de preconceitos e fórmulas de autoritarismo que impedem o desenvolvimento cultural e social do seu próprio Estado.

* Zillah Branco é socióloga, militante comunista e colaboradora do Vermelho

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